Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 105

Lei quadro do ordenamento do território

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/105·Lei quadro do ordenamento do territórioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/01/1986
Admissão21/01/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/1986
Anúncio22/01/1986
Discussão generalidade08/04/1986
Votação na generalidade08/04/1986
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)Borges De Carvalho (Indep)
Abs.
PCP
Baixa comissão especialidade08/04/1986
Votação final global09/04/1986
Aprovado
2 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
CDSBorges De Carvalho (CDS)
Envio para promulgação18/03/1987
Decreto (Publicação)20/03/1987
Promulgação21/03/1987
Referenda25/03/1987
Envio INCM27/03/1987
Lei (Publicação DR)07/04/1987