Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 12

Lei de bases do ambiente e qualidade de vida

Lei (Publicação DR)5 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/12·Lei de bases do ambiente e qualidade de vidaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/11/1985
Admissão08/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1985
Anúncio12/11/1985
Discussão generalidade08/04/1986
Discussão generalidade09/04/1986
Votação na generalidade10/04/1986
Aprovado
2 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSPRDCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
CDSBorges De Carvalho (Indep)
Baixa comissão especialidade10/04/1986
Votação final global09/01/1987
Aprovado
2 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
CDSBorges De Carvalho (Indep)
Envio para promulgação18/03/1987
Decreto (Publicação)20/03/1987
Promulgação21/03/1987
Referenda25/03/1987
Envio INCM27/03/1987
Lei (Publicação DR)07/04/1987
Lei de bases do ambiente e qualidade de vida