Projeto de Lei·IV / 25

Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal

Publicação12 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/25·Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestalPublicação

Percurso legislativo

Entrada12/11/1985

Admissão12/11/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1985

Anúncio14/11/1985

Publicação15/11/1985