Iniciativas
Projeto de Lei·III / 528

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/528·Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio02/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/1985
Discussão generalidade02/07/1985
Votação na generalidade02/07/1985
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDE
Contra
CDS
Discussão especialidade02/07/1985
Votação na especialidade02/07/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo.
Votação final global02/07/1985
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDE
Contra
CDS
Envio para promulgação11/07/1985
Promulgação17/07/1985
Decreto (Publicação)19/07/1985
Referenda22/07/1985
Envio INCM26/07/1985
Lei (Publicação DR)09/08/1985
Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.