Aprovado
Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.
III/528·Projeto de Lei·2 de julho de 1985·Plenário 100
6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
UEDS
ASDI
MDP/CDE
CDS
A favor
PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDE
Contra
CDS