Votações›III/528
Aprovado

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

III/528·Projeto de Lei·2 de julho de 1985·Plenário 100

Votação artigo a artigo.

Iniciativa
Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.Ver iniciativa →
Aprovado — Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.