Iniciativas
Projeto de Lei·V / 175

Estatuto do Provedor de Justiça

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/175·Estatuto do Provedor de JustiçaVotação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Percurso legislativo

Entrada04/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/02/1988
Admissão05/02/1988
Anúncio05/02/1988
Discussão generalidade04/07/1990
Nova apreciação comissão generalidade05/07/1990
Nova apreciação comissão generalidade05/07/1990
Discussão generalidade05/02/1991
Votação na generalidade05/02/1991
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Votação na especialidade05/02/1991
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Votação final global05/02/1991
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Envio para promulgação01/03/1991
Decreto (Publicação)02/03/1991
Promulgação12/03/1991
Referenda19/03/1991
Envio INCM01/04/1991
Lei (Publicação DR)09/04/1991
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)04/07/1991
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV