Iniciativas
Projeto de Lei·V / 563

Regime de queixa dos militares e agentes militarizados das forças armadas ao Provedor de Justiça

Nova apreciação comissão generalidade15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/563·Regime de queixa dos militares e agentes militarizados das forças armadas ao Provedor de JustiçaNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/06/1990
Admissão02/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/1990
Anúncio03/07/1990
Discussão generalidade04/07/1990
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)04/07/1990
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Nova apreciação comissão generalidade04/07/1990