Iniciativas
Proposta de Lei·V / 112

Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça

Nova apreciação comissão generalidade19 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Proposta de Lei · V/112·Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de JustiçaNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/06/1989
Admissão20/06/1989
Anúncio20/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/1989
Discussão generalidade04/07/1990
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)04/07/1990
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
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Nova apreciação comissão generalidade04/07/1990
Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de… Armadas ao Provedor de Justiça