Votações›V/112
Aprovado

Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça

V/112·Proposta de Lei·4 de julho de 1990·Plenário 95
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça