Projeto de Lei·V / 402

Direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça

Nova apreciação comissão generalidade18 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989

Projeto de Lei · V/402·Direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de JustiçaNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/05/1989

Admissão19/05/1989

Anúncio19/05/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1989

Publicação20/05/1989

Discussão generalidade04/07/1990

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)04/07/1990

Aprovado

5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV

Nova apreciação comissão generalidade04/07/1990