Votações›V/402
Aprovado

Direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça

V/402·Projeto de Lei·4 de julho de 1990·Plenário 95
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça