Votações›V/563
Aprovado

Regime de queixa dos militares e agentes militarizados das forças armadas ao Provedor de Justiça

V/563·Projeto de Lei·4 de julho de 1990·Plenário 95
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Regime de queixa dos militares e agentes militarizados das forças armadas ao Provedor de Justiça