Helena Moura

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Negociações com o governo espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e transito de armas nucleares

Censo Nacional de Deficientes

Censo Nacional de Deficientes

Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino

Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.

Atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas.

Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento

Bases do sistema de educação.

Lei quadro da autonomia universitária

Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores

Crédito em espécie à agricultura.

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1º de Maio de 1982 elaborado pela Procuradoria-Geral da República

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Autonomia universitária.

Revoga o despacho nº 407/80 do Ministro da Educação e Ciência, de 6 de Novembro, sobre a concessão de subsídio às associações de educação popular.

Instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa