Iniciativas
Projeto de Lei·III / 170
Bases do sistema de educação.
Discussão generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade20/06/1985