Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 13
Censo Nacional de Deficientes
Anúncio20 de outubro de 1983 → 14 de outubro de 1984
Anúncio
No processo consta o original do documento que também deu origem ao Projecto de Resolução nº 11/III, tendo existido dupla circulação e numeração individual do original (PJR 13/III) e da cópia (PJR 11/III)
Percurso legislativo
Entrada20/10/1983
Publicação21/10/1983
Admissão03/11/1983
Anúncio03/11/1983