Iniciativas
Ratificação·II / 218

Decreto-Lei nº 423/82, de 15 de Outubro, que cria na Polícia de Segurança Pública a Escola da Polícia (ESP).

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/218·Decreto-Lei nº 423/82, de 15 de Outubro, que cria na Polícia de Segurança Pública a Escola da Polícia (ESP).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1982