Iniciativas
Projeto de Lei·III / 196

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/196·Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio14/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1983
Discussão generalidade28/02/1985
Votação na generalidade18/06/1985
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPUEDSASDIMDP/CDE
Contra
PSDCDS
Votação na especialidade18/06/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo.
Votação final global18/06/1985
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPUEDSASDIMDP/CDE
Contra
PSDCDS
Envio para promulgação21/06/1985
Decreto (Publicação)22/06/1985
Promulgação02/07/1985
Referenda03/07/1985
Envio INCM09/07/1985
Lei (Publicação DR)17/07/1985
Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.