Iniciativas
Projeto de Lei·III / 169
Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade02/05/1984