Iniciativas
Projeto de Lei·III / 306
Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.
Baixa comissão especialidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Anúncio21/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/1984
Publicação22/03/1984
Discussão generalidade02/05/1984
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade02/05/1984
Baixa comissão especialidade02/05/1984