Iniciativas
Ratificação·II / 4

Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/4·Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Publicação20/11/1980