Aprovado
Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.
II/10·Ratificação·18 de dezembro de 1980·Plenário 12
7 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
ASDI
UEDS
MDP/CDE
UDP
A favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abstenção
PCPUDP