Iniciativas
Projeto de Lei·V / 297

Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal

Votação na generalidade3 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/297·Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/10/1988
Admissão03/10/1988
Anúncio03/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/1988
Discussão generalidade03/11/1988
Votação na generalidade08/11/1988
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas… em vigor do novo regime fiscal