Iniciativas
Projeto de Lei·V / 306

Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989 em consequência da entrada em vigor do novo regime fiscal

Votação na generalidade27 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/306·Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989 em consequência da entrada em vigor do novo regime fiscalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/10/1988
Admissão27/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/1988
Anúncio28/10/1988
Discussão generalidade03/11/1988
Votação na generalidade08/11/1988
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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