Iniciativas
Projeto de Lei·V / 298
Impede o duplo pagamento de impostos em 1989 por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Votação na generalidade29 de setembro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/09/1988
Admissão03/10/1988
Anúncio03/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/1988
Publicação07/10/1988
Discussão generalidade03/11/1988