Iniciativas
Ratificação·II / 222
Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.
Baixa comissão especialidade19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Anúncio16/11/1982
Publicação17/11/1982
Apreciação de Decreto-Lei01/02/1983
Baixa comissão especialidade01/02/1983