Iniciativas
Ratificação·II / 222

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Baixa comissão especialidade19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/222·Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio16/11/1982
Apreciação de Decreto-Lei01/02/1983
Apreciação de Decreto-Lei01/02/1983
Votação na generalidade01/02/1983
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSNatália Correia (PSD)
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Baixa comissão especialidade01/02/1983