Vergílio Rodrigues

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Contagem do tempo de serviço militar para efeito de concurso ao serviço docente.

Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 82/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao nº 1 do artº 14º do estatuto anexo ao Decreto-lei nº 503-G/76 de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira).

Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.

Decreto-lei nº 456/80, de 9 de Outubro, que adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas.

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Decreto-lei nº 499/80, de 20 de Outubro, sobre sociedades de desenvolvimento regional.

Decreto-lei nº 502/80, de 20 de Outubro, que cria a CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, SARL.

Lei-quadro do Sistema Nacional de Educação.

Contagem de tempo de serviço docente para efeito de ingresso nas fases.

Instituto de Investigação e Inovação Educacional.

Projecto de Revisão Constitucional