Iniciativas
Ratificação·II / 41

Decreto-lei nº 499/80, de 20 de Outubro, sobre sociedades de desenvolvimento regional.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/41·Decreto-lei nº 499/80, de 20 de Outubro, sobre sociedades de desenvolvimento regional.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Decreto-lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, sobre sociedades de desenvolvimento regional.