Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 31
Alteração à Lei da Comissão Nacional de Eleições
Retificação da iniciativa12 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Retificação da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada12/11/1985
Admissão13/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1985
Anúncio14/11/1985
Publicação15/11/1985
Retificação da iniciativa07/02/1986