Iniciativas
Projeto de Lei·V / 533

Alteração à lei nº 30/87, de 7 de Julho - Lei do serviço militar

Lei (Publicação DR)4 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/533·Alteração à lei nº 30/87, de 7 de Julho - Lei do serviço militarLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/1990
Admissão07/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/1990
Anúncio08/05/1990
Discussão generalidade08/11/1990
Votação na generalidade19/02/1991
Aprovado
1 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PRD
Abs.
PSDPCPCDSHerculano Pombo (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)
Baixa comissão especialidade19/02/1991
Votação final global23/04/1991
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSDPS
Contra
PCPPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
CDS
Envio para promulgação06/05/1991
Decreto (Publicação)15/05/1991
Promulgação27/05/1991
Referenda30/05/1991
Envio INCM05/06/1991
Lei (Publicação DR)19/06/1991
Alteração à lei nº 30/87, de 7 de Julho - Lei do serviço militar