Projeto de Lei·IV / 231

Dá nova redacção a três artigos do Decreto-lei nº 143/83, de 30 de Março

Publicação4 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/231·Dá nova redacção a três artigos do Decreto-lei nº 143/83, de 30 de MarçoPublicação

Percurso legislativo

Entrada04/06/1986

Admissão04/06/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/1986

Anúncio11/06/1986

Publicação12/06/1986