Carlos Alberto Raposo de Santana Maia
Lei de bases da regionalização
Lei quadro da desconcentração
Base de Gestão Hospitalar
Proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco
Dá nova redacção a três artigos do Decreto-lei nº 143/83, de 30 de Março
Regularização da situação das farmacias que são efectivamente propriedade de não farmaceuticos