Carlos Santana Maia

Lei de bases da regionalização

Lei quadro da desconcentração

Base de Gestão Hospitalar

Proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco

Dá nova redacção a três artigos do Decreto-lei nº 143/83, de 30 de Março

Regularização da situação das farmacias que são efectivamente propriedade de não farmaceuticos