Projeto de Lei·III / 266

Alterações ao Estatuto dos Deputados.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/266·Alterações ao Estatuto dos Deputados.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/01/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1984

Publicação20/01/1984

Discussão generalidade09/03/1984

Discussão generalidade06/12/1984

Votação na generalidade07/12/1984

Aprovado

4 a favordeputados

Favor

PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDELuís Beiroco (CDS)António Gonzalez (Indep)António Neiva Correia (CDS)Manuel Jorge Goes (CDS)

Abs.

CDS

Baixa comissão especialidade07/12/1984

Votação final global10/01/1985

Aprovado

3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDASDI

Abs.

PCPCDSUEDS

Envio para promulgação01/02/1985

Promulgação14/02/1985

Referenda14/02/1985

Decreto (Publicação)15/02/1985

Envio INCM25/02/1985

Lei (Publicação DR)13/03/1985