António Taborda
27 intervenções · Legislatura III
Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.
Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.
Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)
Alteração do regime fiscal dos tabacos.
Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.
Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Ao Deputado António Marques Mendes (PSD)
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Ao Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos)
Alteração do Estatuto das Empresas Públicas
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.
À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)
Criação de uma taxa de transportes
Criação de uma taxa de transportes
À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)
Criação de uma taxa de transportes
Criação de uma taxa de transportes
Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Santos Lopes)
Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência
Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º
Ao Deputado Luís Saias (PS)
- Defesa da concorrência
- Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III
- Defesa da concorrência
- Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaRecurso respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III