Agostinho de Sousa

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Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República

Candidaturas as eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitores

Sobre o Estatuto Remuneratório dos titulares de Cargos Políticos (alterações à Lei nº4/85, de 9 de Abril)

Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da República