Iniciativas
Ratificação·IV / 133

Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei nº 408/71, de 27 de Setembro e demais legislação organica que lhe é complementar

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/133·Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei nº 408/71, de 27 de Setembro e demais legislação organica que lhe é complementarPublicação

Percurso legislativo

Entrada15/01/1987
Admissão15/01/1987
Anúncio16/01/1987