Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 18

Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da República

Envio INCM8 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/18·Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da RepúblicaEnvio INCM

Percurso legislativo

Entrada08/11/1985
Admissão08/11/1985
Anúncio12/11/1985
Discussão generalidade12/11/1985
Votação na generalidade12/11/1985
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Baixa comissão especialidade12/11/1985
Votação final global21/11/1985
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Envio para promulgação22/11/1985
Promulgação22/11/1985
Referenda26/11/1985
Lei (Publicação DR)26/11/1985
Decreto (Publicação)27/11/1985
Envio INCM28/11/1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da República