Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 314
Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa
Publicação5 de dezembro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada05/12/1986
Admissão09/12/1986
Anúncio09/12/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/1986
Publicação10/12/1986