Projeto de Lei·IV / 412

Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)20 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/412·Eleição dos deputados ao Parlamento EuropeuLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/04/1987

Admissão20/04/1987

Anúncio21/04/1987

Publicação22/04/1987

Discussão generalidade24/04/1987

Votação na generalidade24/04/1987

Aprovado

2 a favor3 contradeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)Borges De Carvalho (Indep)

Contra

Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)José Olavo Silva (PSD)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade24/04/1987

Votação final global28/04/1987

Aprovado

2 a favor5 contra1 abstençãodeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

José Melo Alves (PSD)Vargas Bulcão (PSD)Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)Cândido Pereira (PSD)

Abs.

PSDRui Oliveira E Costa (Indep)

Decreto (Publicação)29/04/1987

Envio para promulgação29/04/1987

Promulgação29/04/1987

Referenda29/04/1987

Envio INCM29/04/1987

Lei (Publicação DR)29/04/1987