Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 414

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)21 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/414·Lei eleitoral para o Parlamento EuropeuLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/04/1987
Admissão21/04/1987
Anúncio22/04/1987
Discussão generalidade24/04/1987
Votação na generalidade24/04/1987
Aprovado
2 a favor3 contradeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)Borges De Carvalho (Indep)
Contra
Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)José Olavo Silva (PSD)
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade24/04/1987
Votação final global29/04/1987
Aprovado
2 a favor5 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
José Melo Alves (PSD)Vargas Bulcão (PSD)Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)Cândido Pereira (PSD)
Abs.
PSDRui Oliveira E Costa (Indep)
Decreto (Publicação)29/04/1987
Envio para promulgação29/04/1987
Promulgação29/04/1987
Referenda29/04/1987
Envio INCM29/04/1987
Lei (Publicação DR)29/04/1987