Iniciativas
Projeto de Lei·V / 467

Direito dos cidadãos à informação

Baixa comissão especialidade26 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/467·Direito dos cidadãos à informaçãoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/01/1990
Admissão29/01/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1990
Anúncio30/01/1990
Votação na generalidade05/04/1990
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPRDCDSPEV
Abs.
PSDPS
Baixa comissão especialidade05/04/1990