Iniciativas
Projeto de Lei·V / 779

Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência

Envio INCM7 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/779·Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemênciaEnvio INCM

Percurso legislativo

Entrada07/06/1991
Admissão12/06/1991
Anúncio12/06/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/1991
Discussão generalidade20/06/1991
Votação na generalidade20/06/1991
Aprovado
7 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Discussão especialidade20/06/1991
Votação na especialidade20/06/1991
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global20/06/1991
Aprovado
7 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação24/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Promulgação26/06/1991
Referenda30/06/1991
Lei (Publicação DR)04/07/1991
Envio INCM05/07/1991
Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência