Iniciativas
Ratificação·IV / 154

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Publicação9 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/154·Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de marPublicação

Percurso legislativo

Entrada09/04/1987
Admissão09/04/1987
Anúncio10/04/1987
Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar