Iniciativas
Ratificação·IV / 76

Decreto-lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território

Anúncio12 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/76·Decreto-lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do TerritórioAnúncio

Percurso legislativo

Entrada12/06/1986
Admissão12/06/1986
Anúncio17/06/1986
Decreto-lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprova a lei orgânica do… da Administração do Território