Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 119
Sobre a representação em tribunal de consumidores pelas respectivas associações
Publicação28 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/01/1986
Admissão28/01/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/01/1986
Anúncio30/01/1986
Publicação31/01/1986