Iniciativas
Ratificação·IV / 18

Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março - dá nova redacção ao Artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos Governadores Civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/18·Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março - dá nova redacção ao Artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos Governadores Civis nos regulamentos por eles próprios aprovadosPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março - dá nova redacção ao Artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos Governadores Civis nos regulamentos por eles próprios aprovados