Iniciativas
Ratificação·IV / 26

Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio - Define infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/26·Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio - Define infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamentoPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio - Define infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento