Iniciativas
Ratificação·IV / 44

Decreto-Lei n.º 43/84 de 3 de Fevereiro - define os condicionalismos que podem dar origem a constituição de excedentes funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação, revoga o Decreto-Lei n.º 167/82 de 10 de Maio.

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/44·Decreto-Lei n.º 43/84 de 3 de Fevereiro - define os condicionalismos que podem dar origem a constituição de excedentes funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação, revoga o Decreto-Lei n.º 167/82 de 10 de Maio.Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Decreto-Lei n.º 43/84 de 3 de Fevereiro - define os condicionalismos que podem dar origem a constituição de excedentes funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação, revoga o Decreto-Lei n.º 167/82 de 10 de Maio.