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Ratificação
·
IV / 24
Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro - define os crimes que não admitem liberdade provisória
Publicação
20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/24
·
Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro - define os crimes que não admitem liberdade provisória
Publicação
Percurso legislativo
Entrada
20/11/1985
Admissão
20/11/1985
Anúncio
20/11/1985
Publicação
22/11/1985
DAR II série n.º 7 →
Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro - define os crimes que não admitem liberdade provisória