Iniciativas
Ratificação·IV / 19

Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março - procede à revisão da matéria constante do capítulo V do mandato judicial do estatuto judiciário - no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84 de 15 de Fevereiro

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/19·Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março - procede à revisão da matéria constante do capítulo V do mandato judicial do estatuto judiciário - no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84 de 15 de FevereiroPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março - procede à revisão da matéria constante do capítulo V do mandato judicial do estatuto judiciário - no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84 de 15 de Fevereiro